A Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 17 anos nesta segunda-feira (7/8). A norma, que é uma das melhores leis de proteção à mulher do mundo, criou mecanismos para enfrentar e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.
Segundo a advogada Ana Paula Fernandes, especialista em Direito Penal e Processo Penal, a Lei Maria da Penha representa um marco importante na luta contra a violência de gênero no Brasil. “No entanto, ainda existem desafios a superar para garantir que suas disposições sejam realmente eficazes na prevenção e no combate à violência de gênero”, pontua.
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