O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) completou 58 anos de vigência neste mês de julho. A norma consolida as principais regras relativas às eleições e aos eleitores e serve como verdadeiro manual de Direito Eleitoral.
Conforme a advogada do escritório QVQR Advocacia Camilla Ramos, pós-graduada em Direito Público e Direito Eleitoral, antes da aprovação do Código Eleitoral de 1965, outros instrumentos chegaram a ser editados visando organizar o sistema eleitoral.
“O código de 1932, por exemplo, trouxe o avanço do voto feminino. Mas, naquela época, só votavam mulheres que tivessem trabalho remunerado. Esse código também tornou a Justiça Eleitoral autônoma em relação às Justiças estaduais”, explica a advogada.
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