O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (13/12), a análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 20) que discute omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade dos trabalhadores.
Para o advogado João Rezende, a expectativa em torno do tema é grande. Ele ressalta a divergência sobre o STF determinar que o Congresso legisle ou estabelecer um tempo equiparado com a licença-maternidade.
“Existem debates sobre o Judiciário impor a elaboração de leis ao Congresso, pois não há uma penalidade dura caso eles não executem. Esse tema está há muito tempo sem definição e precisa de um desfecho”, afirmou.
Confira a reportagem completa do portal Metrópoles:
https://www.metropoles.com/brasil/stf-retoma-julgamento-sobre-regulamentacao-de-licenca-paternidade