O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter um decreto presidencial de 1996 que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT) – norma internacional que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes. Este decreto, do então presidente Fernando Henrique Cardoso, permite aos empregadores demitir o trabalhador sem justa causa.
Dessa forma, a decisão do STF, tomada após mais de 25 anos de julgamento, mantém o desligamento sem justa causa como está: sem a necessidade de o empregador justificar o motivo pelo qual está demitindo o seu empregado. “Foi um julgamento importante, pois era aguardado pelos representantes empresariais e trabalhadores de todo o Brasil”, diz a advogada trabalhista, Paula Borges.
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