O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, no último dia 19, um manual sobre entrega voluntária de crianças para adoção, durante o 1º Congresso do Fórum Nacional da Infância e Juventude. O documento conta com orientações para subsidiar decisões e amparar um trabalho técnico, ético e contínuo em direção à garantia dos direitos das mulheres e crianças.
O lançamento ocorreu às vésperas do Dia Nacional da Adoção, comemorado em 25 de maio. No manual, o CNJ destaca que o Poder Judiciário tem protagonizado, na perspectiva intersetorial, a promoção dos direitos fundamentais da primeira infância.
Segundo o advogado Rodrigo Queiroga, do escritório QVQR Advocacia, quando a entrega de uma criança em adoção é feita por meio do acionamento do Poder Judiciário, este ato não configura crime. “Mas ainda não é um assunto claro para todos. Então foi realmente importante o CNJ lançar esse manual”, comenta elogiando a ação do Conselho.
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