A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13/3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 2024. A matéria inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Constituição Federal.
A reportagem conversou com o advogado criminalista especialista em direito penal Oberdan Costa. Ele destacou que, caso a PEC entre em vigor, “vai haver um mandamento constitucional impedindo que o legislador descriminalize o porte e o posse para consumo próprio”.
“Ou seja, mais do que uma norma para a população em geral, é uma ordem para o legislador ordinário”, afirmou o criminalista.
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