A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (26/10), o PL 3.542/20, que isenta mulheres vítimas de violência do pagamento das custas processuais em solicitações de medidas protetivas, independentemente da situação econômica da vítima.
“As medidas protetivas concedidas a mulheres vítimas de violência doméstica são de suma importância para salvaguardá-las de seus agressores. E, para que ocorra a concessão das medidas, é necessário que o acesso à Justiça seja garantido”, pontua o advogado criminalista Ricardo Braga.
Confira as matérias completas publicadas sobre o assunto:
https://www.issoesaopaulo.com.br/2023/11/comissao-da-camara-aprova-projeto-que.html
https://www.correiodopoder.com.br/2023/11/ccj-aprova-pl-que-isenta-mulheres.html
https://www.foconacional.com.br/2023/11/comissao-da-camara-aprova-pl-que-isenta.html