Advogado comenta PL que isenta mulheres vítimas de violência do pagamento de custas processuais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (26/10), o PL 3.542/20, que isenta mulheres vítimas de violência do pagamento das custas processuais em solicitações de medidas protetivas, independentemente da situação econômica da vítima.

“As medidas protetivas concedidas a mulheres vítimas de violência doméstica são de suma importância para salvaguardá-las de seus agressores. E, para que ocorra a concessão das medidas, é necessário que o acesso à Justiça seja garantido”, pontua o advogado criminalista Ricardo Braga.

Confira as matérias completas publicadas sobre o assunto:

https://abnoticianews.com.br/noticia/138334/comissao-da-camara-aprova-pl-que-isenta-mulheres-vitimas-de-violencia-do-pagamento-de-custas-processuais

https://gazetadasemana.com.br/noticia/142234/comissao-da-camara-aprova-pl-que-isenta-mulheres-vitimas-de-violencia-do-pagamento-de-custas-processuais

https://jornalfluminense.com.br/noticia/7446/comissao-da-camara-aprova-pl-que-isenta-mulheres-vitimas-de-violencia-do-pagamento-de-custas-processuais

https://www.issoesaopaulo.com.br/2023/11/comissao-da-camara-aprova-projeto-que.html

https://www.correiodopoder.com.br/2023/11/ccj-aprova-pl-que-isenta-mulheres.html

https://www.foconacional.com.br/2023/11/comissao-da-camara-aprova-pl-que-isenta.html

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