O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, na próxima quarta-feira (13/12), o julgamento que discute uma possível omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade. O assunto foi a plenário pela última vez no dia 8 de novembro, quando a Corte ouviu a leitura do relatório e a manifestação de interessados na ação. Agora, deverão ser apresentados os votos dos ministros.
Para o jurista João Rezende, a demora para regulamentar se deu por vários fatores. Porém, ele destaca dois que considera mais importantes: o fator constitucional, a própria previsão das normas constitucionais a respeito da matéria; e a mudança de cultura na sociedade.
“Quando a Constituição foi promulgada, em 1988, ela trouxe a licença-paternidade na forma da lei, ou seja, uma previsão de que esse benefício seria regulamentado. Mas, ao mesmo tempo, lá no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), há uma norma que, de certa forma, ‘tapa o buraco’”, dando esse prazo de cinco dias enquanto não houvesse essa regulamentação pela lei”, explica.
Confira o que saiu na mídia sobre o assunto:
https://www.foconacional.com.br/2023/12/stf-julga-regulamentacao-da-licenca.html
https://www.correiodopoder.com.br/2023/12/stf-vai-retomar-julgamento-que-pode.html
https://www.congressonews.com.br/2023/12/stf-volta-analisar-regulamentacao-da.html
https://jornalda2cnews.com/noticia/8821/stf-retoma-julgamento-sobre-licenca-paternidade
